12/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004905-82.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.C.G. - E.R. -

Vistos.

A tramitação sob segredo de justiça é excepcional, restrita às hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC.

A situação destes autos não se amolda a qualquer daquelas hipóteses, pelo que incabível a manutenção do segredo de justiça.

Retire-se a tarja.

Fls. 51 ss : cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, no prazo de 15 dias, traga o REQUERIDO aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge, sob pena de indeferimento da gratuidade processual .

Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte.

Diga a autora sobre a contestação e documentos de fls. 51 ss no prazo de quinze dias.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP), MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:56

Expedição de Carta.
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:44

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007583-11.2025.8.26.0077

Clovis Bortoldo Petek

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Guilherme Oliveira Silvestre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0109648-29.2008.8.26.0229

Gerson Ferreira

Vita Elias Goncalves Ferreira

Advogado: Edevaldo Jose de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1002361-71.2025.8.26.0462

Aline Aparecida Bolanho Pasin

Prefeitura Municipal de Poa

Advogado: Rafael Marcos Martins Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1000972-07.2024.8.26.0197

Em Segredo de Justica

Advogado: Catia Santos Nascimento de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0004731-69.2025.8.26.0032

Matheus Sagrado Bogaz

Justica Publica

Advogado: Deucyr Joao Breitenbach

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 14:34

Exibir Processo