TJSP - 1014004-45.2016.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014004-45.2016.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: João Marcos Cordeiro Santana - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
ICMS.
TUST E TUSD.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REJEITADOS OS PEDIDOS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
MÉRITO.
CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS.
TEMA Nº 986 DO C.
STJ.
TESE FIRMADA DE QUE AS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.
CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RIGOR.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, § 9º, DO ADCT, 9º, § 1º, II, E 13, I, E § 2º, II, "A", DA LC 87/1996.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pereira de Almeida (OAB: 351851/SP) - Danilo de Santana Santos (OAB: 380263/SP) - Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - Leonardo Ribeiro Alves (OAB: 533259/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/07/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/07/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 20:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/07/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/02/2025 21:29
Suspensão do Prazo
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19/12/2024 01:35
Suspensão do Prazo
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15/11/2024 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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14/11/2024 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/11/2024 15:10
Julgada improcedente a ação
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13/11/2024 10:29
Conclusos para despacho
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26/08/2020 11:44
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
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28/08/2017 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2017 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/08/2017 12:27
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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22/08/2017 15:05
Conclusos para despacho
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01/08/2017 00:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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27/07/2017 11:39
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2017 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2017 17:59
Julgada improcedente a ação
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25/07/2017 11:22
Conclusos para julgamento
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26/06/2017 12:01
Juntada de Petição de Réplica
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26/06/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2017 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/06/2017 14:48
Ato ordinatório
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08/03/2017 05:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2017 17:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/01/2017 17:14
Juntada de Mandado
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15/12/2016 15:58
Expedição de Mandado.
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06/12/2016 10:40
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2016 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/12/2016 13:49
Recebida a Petição Inicial
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02/12/2016 10:14
Conclusos para despacho
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18/11/2016 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2016
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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