11/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:22

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007330-32.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Isabel Alves do Nascimento - Banco Bradesco S/A - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os descontos mencionados na inicial, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes, bem como DETERMINAR a cessação de descontos dessa natureza; II) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto indevido, à luz do Enunciado 54 da Súmula do C.

STJ, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença; e III) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Fica autorizada acompensaçãona forma descrita na fundamentação da presente decisão a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de sua sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, caput, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado monetariamente, a contar da presente decisão, e de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:10

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
19/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:43

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 15:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:59

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:05

Expedição de Ofício.
01/08/2024 16:00

Ato ordinatório
17/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:18

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:33

Conclusos para decisão
10/03/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
18/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:26

Conclusos para decisão
10/12/2023 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
26/07/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
22/07/2023 06:05

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2023 05:55

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
30/06/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 12:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2023 09:36

Conclusos para decisão
23/06/2023 05:34

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 05:59

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:48

Expedição de Carta.
19/05/2023 16:47

Expedição de Carta.
19/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 12:25

Conclusos para decisão
19/05/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 18:07

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 06:15

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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