TJSP - 0095958-24.2004.8.26.0050
1ª instância - 07 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2023 11:40
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 18:57
Expedição de Ofício.
-
30/08/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Aurélio Noronha Amâncio (OAB 395840/SP) Processo 0095958-24.2004.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WALLACE SANTOS DE OLIVEIRA -
Vistos.
WALLACE SANTOS DE OLIVEIRA requereu reabilitação, alegando que estão presentes os requisitos legais para tanto.
A respeito, manifestou-se a representante do Ministério Público pelo deferimento do pedido (fls. 480).
Brevemente relatado, decido.
Estão presentes todos os requisitos exigidos no art. 94, do Código Penal, para a concessão da reabilitação.
Houve o decurso de mais de dois anos desde a extinção da pena imposta.
O requerente comprovou ser domiciliado no País, no período da execução da pena, e deu demonstração efetiva, durante esse tempo, de bom comportamento público e privado.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 424/428 e CONCEDO a REABILITAÇÃO ao requerente WALLACE SANTOS DE OLIVEIRA, assegurando-lhe, nos termos do disposto no artigo 93 do Código Penal, o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.
Deixo de recorrer de ofício, pois não cabe mais este recurso em reabilitação, por ter sido o artigo 746 do Código de Processo Penal revogado pela Lei nº 7.210/84, que em nenhum dispositivo trata de semelhante recurso (nesse sentido, RT 637/296 e 606/352).
Intimem-se.
Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.
Ciência ao peticionário.
São Paulo, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 21:35
Julgado improcedente o pedido
-
23/08/2023 15:32
Conclusos para julgamento
-
22/08/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 14:59
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Ofício
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Ofício
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Ofício
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Ofício
-
11/08/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:41
Juntada de Ofício
-
11/08/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:41
Juntada de Ofício
-
11/08/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Carta precatória
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Ofício
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 11:19
Recebidos os autos
-
07/08/2023 11:19
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
03/08/2023 14:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2023 12:24
Recebidos os autos
-
11/07/2023 15:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 22:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 15:18
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2017 06:16
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2016 18:16
Expedição de Certidão.
-
06/04/2011 10:47
Baixa Definitiva
-
31/03/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/03/2011 10:35
Recebidos os autos
-
24/03/2011 16:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2011 13:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/03/2011 13:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2007 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2007 11:05
Recebidos os autos
-
04/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/05/2007 17:11
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2007 17:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2007 10:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
27/04/2007 18:15
Recebidos os autos
-
26/04/2007 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2007 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2007 15:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/04/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/04/2007 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2007 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2007 15:36
Recebidos os autos
-
04/01/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2006 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2006 15:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/10/2006 11:33
Recebidos os autos
-
19/10/2006 08:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/10/2006 16:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2006 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2006 20:39
Recebidos os autos
-
04/09/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2005 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2005 14:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/11/2005 12:58
Conclusos para despacho
-
20/10/2005 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2005 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/07/2005 00:00
Julgamento
-
28/04/2005 13:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/03/2005 14:49
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/02/2005 14:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/02/2005 14:57
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/10/2004 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2004
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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