11/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1124758-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ceará Invest Fomento Mercantil e Administração de Bens Ltda. - - Viacorp Plus Corretora de Seguros Ltda - Calmon N4 & Nogueira Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda - - Adriano Calmon Nogueira - - Katia Nascimento Nogueira - Fls. 412/430, 434, 435/437 e 453: 1.

Não vinga a alegação de impenhorabilidade, pois os ativos depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas devedoras não gozam da proteção prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, apenas sob a justificativa de que seriam provenientes de comissão de corretagem, sob pena de se frustrar a mens legis do dispositivo, que, notoriamente, visa à garantia direta da subsistência e dignidade das pessoas naturais e de suas famílias.

Muito embora não se olvide do preceito da menor onerosidade, também não se pode ignorar que, na espécie, a executada sequer oferta bens em substituição, ou propõe acordo; pede, simplesmente, a desconstituição da penhora, o que não se pode admitir.

Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE DESTINARIA A PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL ARTIGO 833, IV, DO CPC, QUE SE APLICA SOMENTE À PESSOA NATURAL E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA ROBUSTA QUE O BLOQUEIO JUDICIAL INVIABILIZARIA A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. 2.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO DEVEDOR EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, NA FORMA DE ARRESTO, MEDIDA DISTINTA DA PENHORA, QUE OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO.

E COM A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, SE NÃO HOUVER O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, O ARRESTO SERÁ CONVERTIDO EM PENHORA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200345-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2.

Após o decurso o do prazo recursal, defiro o levantamento em favor do exequente, condicionado à prévia apresentação do formulário MLE corretamente preenchido. 3.

Deixo de conhecer da intitulada exceção de pré-executividade, porquanto não veicula debate sobre questões de ordem pública e pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; antes, reproduz irresignação contra a penhora, em termos análogos à impugnação acima rejeitada. 4.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. - ADV: BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP), LEONARDO DUTRA ALVES (OAB 514014/SP), LEONARDO DUTRA ALVES (OAB 514014/SP), LEONARDO DUTRA ALVES (OAB 514014/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP), BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP)
26/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:48

Ato ordinatório
18/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
20/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:13

Juntada de Ofício
25/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:13

Juntada de Ofício
13/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2025 11:13

Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 06:42

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:42

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:42

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:06

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:06

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:06

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
02/09/2024 20:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 20:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 10:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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