01/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024339-97.2023.8.26.0196 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rafarillo Indústria de Calçados Ltda - Banco Daycoval S.A. - EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - 1.

Providencie a zelosa Serventia a regularização dos novos patronos das Recuperandas, em consonância com o substabelecimento acostado nos autos às fls. 1.105/1.112. 2.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Daycoval S.A. (fls. 1.113/1.118:) contra a decisão de fls. 1.093/1.097, que reconheceu a essencialidade do imóvel descrito na matrícula nº 12.419, do 2º Cartório de Registro de Imóveis, situado na Rua Evangelista de Lina, nº 792, na cidade de Franca/SP, por ser essencial à continuação da atividade empresarial das Recuperandas, sob a retórica de que (i) a decisão padece de vícios, uma vez que deixou de observar que para a declaração de essencialidade deve ser restrita ao período de suspensão, o qual no presente caso já se encontra superado; (ii) a manutenção da suspensão da cobrança de forma indefinida apenas autoriza o calote da dívida; (iii) o prazo de suspensão se trata de período de folego para reorganização das finanças e posterior retomada dos pagamentos dos credores extraconcursais; (iv) a competência do Juízo recuperacional para deliberação acerca da constrições em face dos bens das empresas em Recuperação Judicial somente deve perdurar durante o stay period, mesmo que estes sejam essenciais para o exercício de suas atividades.

Decido.

Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos.

Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, porque a presente decisão não implicará em modificação da decisão embargada, socorrendo assim os princípios da celeridade (artigos 139, II, CPC e 5º, LXXVIII, da 'Charta Magna'/88) e economia processual.

Pois bem.

Conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de Embargos de Declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

Desta forma, é cabível a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se observa no presente caso. É que, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto, sendo que, em que pese o "caráter infringente" atribuído pela Lei 13.105/15, existem meios mais apropriados para discutir o inconformismo acerca do decidido.

E a omissão aventada pelo embargante é subjetiva e não real, uma vez que foram analisados os temas trazidos à colação.

Nesse diapasão, a tese dos embargos não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO e CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC - O fato de o entendimento adotado na decisão hostilizada ser contrário ao sustentado pela parte não significa ter havido contradição a autorizar a oposição de embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2268549-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025)".

Ante o exposto, NEGO provimento aos embargos propostos pelo Banco Daycoval S.A. e mantenho a decisão interlocutória atacada da forma como lançada, pelas fartas razões adrede elencadas naquela. 3.

As recuperandas, as fls. 1.122/1.124, postulam a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, para garantir a publicidade, eficácia plena e oponibilidade 'erga omnes' a decisão que reconheceu a essencialidade do imóvel descrito na matrícula nº 12.419, situado na Rua Evangelista de Lina, nº 792, na cidade de Franca/SP.

Defiro o pedido e para sua efetividade, confiro a esta decisão força de ofício, a ser encaminhado, pelas Recuperandas, para devido cumprimento, junto ao Segundo CRI desta Comarca para cumprimento da decisão de fls. 1.093/1.097.

Int. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:48

Decisão Determinação
06/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:32

Juntada de Ofício
01/07/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 16:17

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:59

Conclusos para julgamento
19/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 17:04

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/02/2024 14:09

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 04:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:13

Expedição de Carta.
23/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:41

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/10/2023 11:31

Conclusos para decisão
29/09/2023 20:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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