05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510723-28.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RANIELSON RIBEIRO DE ASSIS -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a RANIELSON RIBEIRO DE ASSIS, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: SANDRO FERREIRA MEDEIROS (OAB 237177/SP)
04/09/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/09/2025 14:02

Expedição de Ofício.
01/09/2025 07:29

Conclusos para julgamento
30/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:47

Realizada Transação Penal
24/06/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:33

Juntada de Mandado
30/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:06

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 10:19

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:35:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
16/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 13:50

Mudança de Magistrado
08/05/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 21:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/04/2025 14:25

Evoluída a classe de 280 para 279
27/04/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 11:53

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:10

Expedição de Alvará.
20/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
20/04/2025 10:32

Juntada de Mandado
20/04/2025 10:32

Juntada de Certidão
20/04/2025 10:30

Juntada de Alvará
20/04/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 10:21

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/04/2025 09:49

Mudança de Magistrado
20/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
20/04/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
20/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/04/2025 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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