28/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023687-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1038971-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Carvalho da Silva - - Fiama Santos Cabral da Cruz - SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda e outro -

Vistos. 1.

Fls. 36/38: em que pese o entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento do E.Tribunal de justiça e reconsidero a determinação de fls. 32/33, para diferir o recolhimento o recolhimento das custas referentes aos honorários advocatícios. 2.

Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente.

Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas.

Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º).

No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.Intime-se..

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)
27/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:05

Decisão Determinação
07/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:23

Decisão Determinação
20/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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