TJSP - 1042704-74.2025.8.26.0506
1ª instância - 06 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1042704-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton Cardoso da Silva -
Vistos.
Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei nº 10.741/03.
Anote-se, colocando-se tarja.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Tratando-se de ação em que aduz a parte autora a existência de irregularidade de consignação de descontos em benefício previdenciário, considerado o procedimento administrativo para impugnação de débitos estabelecido pelos arts. 46 a 49 da Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 e em conformidade com o disposto pelo Item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a fim de subsidiar a análise da existência do interesse de agir na propositura desta demanda, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fazer juntar aos autos registro de reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS), com resultado improcedente ou não atendido em prazo razoável, sob pena de extinção do feito.
Intime-se. - ADV: NEIELLY PERACINI VICTORINO (OAB 455110/SP) -
20/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:50
Determinada a emenda à inicial
-
19/08/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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