08/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003417-42.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fernando Pinto dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa Selic (EC nº 113/21). - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
28/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:22

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
01/08/2025 20:32

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:23

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:05

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/06/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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