TJSP - 4004095-16.2025.8.26.0006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004095-16.2025.8.26.0006/SP AUTOR: MUNIQUE GASPARINI REFINETTIADVOGADO(A): IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA REFINETTI (OAB SP425256) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inexistindo, ao menos por ora, prova de que a autora teve o seu nome negativado pela ré, com isso não se confundindo o mero registro, em plataforma desprovida de publicidade, de conta atrasada (fl. 08 de evento 1, DOC5), insuficiente para gerar eventual abalo de crédito, indefiro o pedido de exclusão da hipotética restrição creditícia.

Sem prejuízo, uma vez pretendendo a autora, além da condenação da ré ao pagamento de indenização moral no valor de R$8.000,00, seja declarada a inexigibilidade do débito contestado, equivalente a R$499,70, retifico o valor da causa, que deve corresponder, à luz do disposto no artigo 292, II, V, VI e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, a R$8.499.70.

Dispenso, em prosseguimento, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, de modo que aprioristicamente se mostra possível reconhecer a inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo.    Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Cite-se e intime-se a ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação.

Após o oferecimento da contestação, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas complementares que pretendem produzir, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado.  Para garantir a celeridade processual e o melhor andamento dos processos, o advogado deverá realizar diretamente seu cadastro no sistema EProc.

Em caso de dúvidas, utilize os materiais de apoio disponibilizados pelo TJSP na seção "Manuais e Tutoriais – Público Externo – Primeiros Passos".

Apostila: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf São Paulo, 02/09/2025.