12/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009412-10.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriano Arantes Olivato - - Maria das Dores Arantes Olivato - - Gino Olivato Neto - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Diante da nova documentação acostada aos autos às fls. 91-98, revejo parcialmente o decisum de fls. 81 para deferir a medida liminar.

E isso porque, ao menos nessa análise provisória e precária, vislumbra-se robustos indícios de que a cônjuge supérstite co-embargante ostenta direito real de habitação sobre o imóvel.

Com efeito, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente será assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, cujo direito recai sobre a integralidade do imóvel. À luz de tal premissa, forçosa a conclusão, ao menos a priori, de que a embargante Maria das Dores detém direito real de habilitação sobre o imóvel penhorado, o qual protegido, por consectário, pelo manto da impenhorabilidade.

Nesse sentido, escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Cumprimento de Sentença.

Inconformismo contra a decisão que determinou a penhora de parte ideal do Imóvel em nome do Requerido.

O art. 1º da Lei nº 8.009/90 não impede que a penhora recaia sobre parte ideal do Imóvel utilizado como bem de família, desde que não haja descaracterização de sua finalidade como residência.

Restou demonstrado nos Autos que o Imóvel é de copropriedade da genitora do Agravante, titular de direito de direito real de habitação (art. 1.831 do Código Civil).

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO, para desconstituir a penhora, estendendo a impenhorabilidade à integralidade do Imóvel, determinando a expedição de ofício ao 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP para levantamento da penhora efetivada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293005-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Penhora de direitos possessórios sobre bem imóvel Descabimento - Caso em que a posse da executada deriva de direito real de habitação nos termos do art. 1.831 do CC - Recurso desprovido Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084747-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato expropriatório do imóvel matriculado sob nº 59.520 do 1º CRI de Jundiaí, advindo da execução de nº 1011431-91.2022.8.26.0309.

Certifique-se nos autos da execução embargada a respeito do ora decidido.

No mais, aguarde-se a vinda da manifestação dos embargantes nos termos de fl. 173.

Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)
01/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Ato ordinatório
19/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 06:25

Suspensão do Prazo
04/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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