05/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005785-44.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Liduardo José Orlando - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

RESTITUIÇÃO.

BASE DE CÁLCULO. 1.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDINDO SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM ATRASO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR. 2.

DESCONTO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE).

ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ. 3.

O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, NESSE CASO, DEVE SE DAR DE ACORDO COM A ALÍQUOTA SOBRE O VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. 4.

DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO PELA REQUERIDA NÃO AFRONTA TEMA 880 DO C.

STJ- INTELIGÊNCIA DOS ARTS.6º E 396 DO CPC TEMA 1.396 DO E.

STF ("1. É POSSÍVEL EXIGIR DA FAZENDA PÚBLICA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CÁLCULOS PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DA ADPF 219; 2. É FÁTICA A CONTROVÉRSIA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CREDORA PARA ATRIBUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INÍCIO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM JUIZADOS ESPECIAIS."). 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:29

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:10

Julgado Virtualmente
23/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio
11/08/2025 12:30

Processo Cadastrado
07/08/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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