05/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006242-93.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Borges Correa - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONSIDEROU PERÍODOS DE LICENÇA-SAÚDE E FALTAS MÉDICAS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR OS PERÍODOS DE LICENÇA-SAÚDE E DE FALTAS MÉDICAS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA ATACADA ESCLARECEU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO, CONSIDERANDO A LICENÇA-SAÚDE COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFORME TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000091-53.2023.8.26.9001.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA QUE A FALTA ABONADA E LICENÇA-SAÚDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

FALTA ABONADA E LICENÇA-SAÚDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, NO ÂMBITO ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000091-53.2023.8.26.9001, REL.

DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 21/05/2024; STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04/09/2007.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Souza Muniz (OAB: 485110/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:30

Julgado Virtualmente
20/08/2025 16:02

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:25

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:36

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:41

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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