TJSP - 0000482-17.2020.8.26.0496

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHNNY MARTINS GABRIEL

CPF *45.***.*75-05

Advogados

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB: 269210/SP

CPF *33.***.*03-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000482-17.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JOHNNY MARTINS GABRIEL - Trata-se de expediente versando sobre INDULTO, instaurado por força do Decreto nº 12.338 de dezembro de 2024, em nome do(a) sentenciado(a) JOHNNY MARTINS GABRIEL.

    Em sintético relatório.

    D E C I D O.

    Verifico que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 9º, inciso VIII do Decreto 12.338/2024, que permitem a concessão do indulto, razão pela qual DEFIRO ao sentenciado supra nominado, o INDULTO NATALINO, e, como consequência, com fulcro no artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena que lhe foi imposta neste feito e no PEC apenso 0006211-85.2019.8.26.0196, face à concessão do Indulto.

    Decorrido o trânsito em julgado para o representante do Ministério Público, certifique-se.

    Em seguida, intime-se o sentenciado desta decisão.

    Tudo cumprido, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

    Atualize-se o histórico de partes. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

  • 02/09/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:59

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 27/08/2025 04:50

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 18:36

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2024 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2024 09:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2024 09:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/05/2024 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/04/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 12:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/04/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:01

    Concedido o Livramento Condicional

  • 10/04/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 21:57

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/04/2024 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 21:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 07:46

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:59

    Homologado o Cálculo

  • 05/02/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 06:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/12/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:35

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 05/12/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 18:52

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 18:00

    Homologado o Cálculo

  • 24/05/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 08:32

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/04/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 17:01

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 15:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/03/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2022 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 17:45

    Determinada a Regressão de Regime

  • 15/12/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:59

    Homologado o Cálculo

  • 04/04/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 16:26

    Declarada a Remição

  • 17/03/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2022 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 19:31

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/02/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 20:11

    Decisão

  • 12/01/2022 20:04

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 20:15

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:01

    Concedida Progressão de regime

  • 29/11/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2021 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 19:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/11/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2021 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 16:11

    Declarada a Remição

  • 15/10/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 18:41

    Homologado o Cálculo

  • 11/06/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 18:18

    Declarada a Remição

  • 07/05/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 11:42

    Mudança de Classe Processual

  • 06/05/2021 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 11:21

    Juntada de Decisão

  • 05/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 16:33

    Homologado o Cálculo

  • 12/02/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2021 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 18:50

    Decisão

  • 01/10/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 18:35

    Homologado o Cálculo

  • 22/09/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2020 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 17:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/08/2020 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2020 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 17:28

    Declarada a Remição

  • 18/08/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2020 18:49

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/08/2020 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2020 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2020 18:28

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/07/2020 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2020 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 10:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/07/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 18:02

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 14/07/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 15:55

    Homologado o Cálculo

  • 10/06/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 17:48

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 18/03/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2020 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 17:00

    Apensado ao processo

  • 24/01/2020 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2020 18:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2020 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 14:23

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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