28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000386-85.2025.8.26.0541 (processo principal 1005478-95.2023.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - José Peres Garbim - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls. 113-116).

A exequente juntou manifestação às fls. 137-142 reconhecendo parcialmente o excesso e apresentando nova planilha às fls. 143-164.

Instada a se manifestar, a embargante quedou-se inerte (fl. 170). É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO A planilha juntada pela exequente seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros.

Quanto à inclusão das férias proporcionais, tratando-se de recebimento de verbas remuneratórias, os valores reflexos tornam-se igualmente exigíveis.

No que tange aos descontos obrigatórios incidentes sobre os reflexos, diante do reconhecimento da parte exequente, ACOLHO os embargos neste ponto e HOMOLOGO o cálculo retificado apresentado às fls. 143-164 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias.

Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos.

Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)
27/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 07:21

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
05/08/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 01:10

Juntada de Petição de embargos à execução
23/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:09

Suspensão do Prazo
11/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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