09/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017247-94.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Previdência privada - Wanieska Macedo Torri - Brasilprev Seguros e Previdência Sa -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: CARLO FANTONI NETO (OAB 428070/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ)
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:29

Não recebido o recurso
27/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:50

Realizado Cálculo
01/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
26/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 17:51

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 22:53

Suspensão do Prazo
06/11/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:15

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
30/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
29/05/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 22:17

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2022 10:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 10:18:46, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/09/2022 16:51

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2022 04:51:28, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/09/2022 16:51

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2022 04:51:11, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/09/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 18:40

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 02:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 02:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 14:19

Expedição de Carta.
03/08/2022 14:19

Expedição de Carta.
01/08/2022 22:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 14:49

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2022 05:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/07/2022 16:55

Juntada de Ofício
05/07/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 17:46

Expedição de Carta.
22/02/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 16:21

Serventuário
17/01/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2021 03:44

Suspensão do Prazo
26/11/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 18:38

Decisão
24/11/2021 11:49

Mudança de Magistrado
24/11/2021 11:48

Conclusos para decisão
24/11/2021 10:29

Conclusos para decisão
23/11/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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