TJSP - 1078274-25.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1078274-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Rosa Reyes Herrera Olivato -
Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária nos termos dos arts. 71, § 5° da Lei 10.741/2003 e 1.048, I do Código de Processo Civil.
Anote-se. 2) Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos (fls. 52), tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.
Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 3) Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial.
A questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional. 4) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP) -
20/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:48
Expedição de Mandado.
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20/08/2025 09:48
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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20/08/2025 09:15
Conclusos para decisão
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19/08/2025 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2025 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/08/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 15:47
Declarada incompetência
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11/08/2025 11:48
Conclusos para decisão
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11/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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10/08/2025 02:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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