21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029842-90.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tatiane Alves Roque - Fernando Medeiros Diogenes -

Vistos.

I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência.

Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o RÉU/RECONVINTE deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto ao réu reconvinte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária da reconvenção, sob pena de não conhecimento, sem nova intimação.

Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o interessado, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG.

Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

II - Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade e recebimento da reconvenção.

Int. - ADV: ROSA MARINA FARIAS R MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA (OAB 219028/RJ), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP)
20/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
14/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:32

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:56

Expedição de Carta.
22/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:23

Expedição de Carta.
25/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:46

Expedição de Carta.
14/05/2024 14:45

Determinada a citação
14/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 05:06

Suspensão do Prazo
29/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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