TJSP - 1078826-24.2024.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078826-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Renata Luiza Alves da Fonseca e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ITCMD.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR VENAL DO IPTU.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.
DECRETO ESTADUAL QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CALCULAR O ITCMD SOBRE IMÓVEL HERDADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, ALEGANDO ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 AO DETERMINAR O CÁLCULO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER FEITO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, OU SE É VÁLIDA A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO DECRETO Nº 55.002/09; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL PELO FISCO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 EXTRAPOLA OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150, I, DA CF, E NO ART. 97 DO CTN.A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU OU O VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000.É POSSÍVEL AO FISCO, CONTUDO, INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAR O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, CONFORME O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E O ART. 148 DO CTN, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV.
DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU OU O VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SENDO VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI ESTABELECIDO POR DECRETO.O FISCO PODE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II, IV E § 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030911-69.2023.8.26.0196; REL.
FAUSTO SEABRA, J. 15.05.2025;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1005093-30.2021.8.26.0053; REL.
EDUARDO GOUVÊA, J. 23.04.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Hodama (OAB: 163973/SP) - Marcelo Claudio do Carmo Duarte (OAB: 98290/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1° andar -
28/07/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/05/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 05:04
Juntada de Certidão
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07/05/2025 20:56
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 11:05
Expedição de Carta.
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01/05/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 17:37
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:37
Concedida a Segurança
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29/11/2024 15:29
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 00:05
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 23:16
Conclusos para despacho
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05/11/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2024 10:10
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/11/2024 10:08
Juntada de Mandado
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04/11/2024 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/11/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 11:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/10/2024 13:27
Expedição de Mandado.
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29/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 00:02
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 00:02
Concedida a Medida Liminar
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21/10/2024 10:32
Conclusos para decisão
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19/10/2024 10:54
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/10/2024 08:28
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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