TJSP - 0000884-59.2020.8.26.0509

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANILDO CONSTANTINO DE SOUSA

CPF *71.***.*89-43

Advogados

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

OAB: 81205/SP

CAROLINA HELENA DA SILVA

OAB: 443400/SP

CPF *11.***.*06-80

TALISSA CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 423325/SP

CPF *39.***.*29-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000884-59.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - EVANILDO CONSTANTINO DE SOUSA - Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP)

  • 04/09/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 18:36

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 02/09/2025 19:04

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 06:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 05:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 13:46

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 22/05/2025 13:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2025 13:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2025 13:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/05/2025 13:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/05/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2025 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/04/2025 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 13:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/04/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 12:11

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 22:14

    Concedida Progressão de regime

  • 04/04/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 19:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 15:46

    Expedição de Alvará.

  • 27/03/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 23:12

    Concedido o Indulto

  • 19/03/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 12:23

    Mudança de Magistrado

  • 16/03/2025 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 15:09

    Declarada a Remição

  • 06/03/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2025 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2025 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/02/2025 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/01/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 17:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/01/2025 12:07

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 18:57

    Concedida Progressão de regime

  • 15/05/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:44

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 03/05/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 22:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/04/2024 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:28

    Declarada a Remição

  • 15/03/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2024 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2023 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 15:47

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 07/06/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2023 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 10:58

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2023 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2023 14:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2023 14:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2023 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2023 16:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 06:49

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:39

    Reativação de Processo Suspenso

  • 05/04/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 15:45

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2022 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 23/08/2022 14:34

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 22/07/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 11:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/06/2022 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 20:31

    Homologado o Cálculo

  • 10/05/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 22:07

    Declarada a Remição

  • 02/05/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 12:55

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2021 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2021 10:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2021 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/03/2021 21:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/03/2021 15:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/03/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 15:24

    Concedida Progressão de regime

  • 12/01/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/12/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2020 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2020 21:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2020 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 14:29

    Mudança de Classe Processual

  • 23/09/2020 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2020 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 10:42

    Homologado o Cálculo

  • 19/09/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:14

    Unificação e Soma de Penas

  • 17/08/2020 08:37

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2020 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2020 09:29

    Apensado ao processo

  • 03/08/2020 09:29

    Apensado ao processo

  • 28/05/2020 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 16:31

    Unificação e Soma de Penas

  • 08/05/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 23:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 23:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 23:36

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 10:35

    Apensado ao processo

  • 22/03/2020 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2020 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2020 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 15:05

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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