02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:17

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-37.2025.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Keite Mara Aparecida Alves - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI.

EXCLUSÃO DA GDE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), ALÉM DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), ENQUANTO SUCEDÂNEA DA GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI, E A EXCLUSÃO DA GDE POR NÃO TER SIDO MENCIONADA NOS PEDIDOS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.4.

A GDPI É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUE INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.5.

A INCLUSÃO DO ABONO NA GDE É AFASTADA POR SER EXTRA PETITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR AS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À GDE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. 2.

A INCLUSÃO DO ABONO NA GDE É AFASTADA POR NÃO TER SIDO OBJETO DO PEDIDO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1053214-27.2022.8.26.0224, REL.

JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2023.TJSP, AP. 1002198-09.2022.8.26.0103, REL.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2023.TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:22

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio
07/08/2025 11:17

Processo Cadastrado
05/08/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002590-18.2025.8.26.0337

Marcio de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gisele Beraldo de Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1010641-43.2025.8.26.0361

Maria Rosa Viana Lemes

Firmino Lemes da Cruz

Advogado: Felipe Antonio Savio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1500925-69.2024.8.26.0360

Justica Publica

Joel Bezerra dos Santos

Advogado: Jose Newton Apolinario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0014623-81.2024.8.26.0114

Irene Aparecida Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2009 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1000161-37.2025.8.26.0383

Keite Mara Aparecida Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 10:47

Exibir Processo