12/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003505-04.2025.8.26.0590 (processo principal 1015193-77.2024.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Natalina Leite da Silva -

Vistos.

Primeiramente, antes de adentrar na execução da obrigação de pagar quantia certa, há que ser providenciado pela Administração Pública, o apostilamento do direito reconhecido à(o) exequente na fase de conhecimento, o que evitará a liquidação de novas parcelas e os acréscimos decorrentes da incidência de juros e honorários, regularizando, desta forma, os pagamentos em folha de pagamento do(a) credor(a).

Assim, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através do seu órgão de representação judicial, via portal eletrônico, para satisfazer a obrigação de fazer, no sentido de comprovar nos autos que procedeu a implantação do Abono de Permanência na base de cálculo da licença-prêmio, férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro em favor do(a) exequente, mediante prévio apostilamento, assim como, junte aos autos, planilha das diferenças que lhe são devidas, mês a mês, resultantes da revisão ora determinada, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária e sanções na esfera penal em caso de descumprimento.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o(a) exequente, por seu(sua) procurador(a) constituído(a) nos autos, pela imprensa, a quem caberá elaborar e juntar aos autos planilha de cálculos e dar prosseguimento à execução, a partir então, como obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
01/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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