TJSP - 2151021-18.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heloisa Martins Mimessi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:27
Prazo Intimação - 30 Dias
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04/09/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151021-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Izabela de Souza Queiroz Bombonati - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.1.
COBRANÇA DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR.
DESCABIMENTO.
EC 132/2023 QUE, EMBORA TENHA CRIADO HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA REGULAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL A QUE ALUDE O ARTIGO 155, § 1º, INCISO III, DA CF, NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUPLANTAR A INICIATIVA ESPECÍFICA DE CADA ENTE FEDERATIVO EM EDITAR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EM ABSTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INSTITUIÇÃO EM CONCRETO DE TRIBUTOS.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO I, DA CF.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE COBRANÇA DE ITCMD NA HIPÓTESE VERTENTE, JÁ QUE O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NÃO PODENDO TER SUA 'CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE' RECONHECIDA.
ORIENTAÇÃO DO TEMA 825 DO E.
STF.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 300 DO CPC, PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TITULO OBJETO DA DEMANDA, INIBINDO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER APONTAMENTOS NEGATIVOS RELATIVOS À COBRANÇA DO ITCMD.2.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Rodrigues Alves (OAB: 95919/SP) - 1º andar -
02/09/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:48
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:19
Julgado virtualmente
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26/08/2025 20:44
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2025 14:32
Conclusos para decisão
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23/07/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
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03/06/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 16:16
Prazo Intimação - 30 Dias
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03/06/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/05/2025 18:01
Despacho
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:03
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:55
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 10:14
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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