13/05/2025 19:33

Decisão Monocrática - Outras Decisões
01/04/2025 15:14

Informação
23/09/2024 11:12

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
23/09/2024 11:12

Baixa Definitiva
23/09/2024 10:06

Documento Finalizado
23/09/2024 09:35

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
17/09/2024 16:44

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
10/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 11:31

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
09/09/2024 10:58

Expedido Certidão
04/09/2024 20:54

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/09/2024 20:52

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/09/2024 20:43

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/09/2024 19:01

Despacho
04/09/2024 11:25

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
30/08/2024 17:57

Juntada de petição
30/08/2024 17:57

Expedido Termo
29/08/2024 08:58

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)
27/08/2024 10:46

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
25/08/2024 11:00

Juntada de petição
25/08/2024 11:00

Expedido Termo
20/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 10:53

Expedido Certidão
13/08/2024 15:28

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
13/08/2024 15:21

Recurso Especial
13/08/2024 15:21

Despacho
06/08/2024 14:27

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
06/08/2024 14:21

Recebidos os autos do MP
06/08/2024 12:56

Juntada de petição
06/08/2024 12:56

Expedido Termo
25/07/2024 10:48

Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo)
23/07/2024 20:00

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
23/07/2024 19:55

Expedido Certidão
23/07/2024 19:50

Processamento de Recurso Especial Interposto
19/06/2024 20:17

Juntada de petição
19/06/2024 20:17

Expedido Termo
07/06/2024 16:06

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/06/2024 00:00

Publicado em
05/06/2024 13:40

Expedido Certidão
05/06/2024 13:35

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/06/2024 11:13

Expedido Certidão
03/06/2024 16:16

Expedido Certidão
29/05/2024 19:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/05/2024 19:28

Acórdão registrado
29/05/2024 18:53

Julgado virtualmente
27/05/2024 12:27

Processo encaminhado para o Magistrado
27/05/2024 11:07

Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
27/05/2024 10:52

Julgamento Virtual Iniciado
02/03/2024 08:03

Expedido Certidão
23/02/2024 10:30

Conclusos para o Relator
23/02/2024 10:14

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
23/02/2024 09:43

Recebidos os autos do MP
22/02/2024 19:31

Juntada de petição
22/02/2024 19:31

Expedido Termo
22/02/2024 19:31

Expedido Termo
21/02/2024 00:00

Publicado em
20/02/2024 07:06

Expedido Certidão
20/02/2024 00:00

Conclusão ao Relator
19/02/2024 17:36

Parecer - Prazo - 10 Dias
16/02/2024 12:51

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
16/02/2024 10:24

Distribuição por Sorteio
30/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 09:16

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
22/01/2024 13:02

Processo Cadastrado
17/01/2024 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivanilde Nunes de Oliveira (OAB 400472/SP), Jessica Aline Monteiro da Silva Vicente (OAB 486411/SP), Juliana de Almeida Prado Marques (OAB 487877/SP) Processo 1500838-77.2022.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: LARISSA VITÓRIA DE SOUZA CASTRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré LARISSA VITÓRIA DE SOUZA, qualificada nos autos, como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do equivalente a 583 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade.

Todavia, mantenho as medidas cautelares aplicadas por ocasião da decisão de fls. 44/46, acrescendo-se a proibição de visitar o companheiro SÉRGIO no estabelecimento penitenciário em que se encontra detido até que sobrevenha o início do cumprimento da pena.

Intime-se a ré.

Oficie-se, desde logo, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste da folha de antecedentes a condenação (art. 393, V, NSJCGJ).

Após o trânsito em julgado: 1) oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal para o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.

Com o trânsito em julgado desta sentença, fica, desde já, autorizada a incineração do entorpecente apreendido, nos exatos termos do art. 122, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal e artigo 63, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, por ter advogado constituído nos autos e não ter apresentado comprovação de sua condição de hipossuficiente econômica.

Cumpridas as determinações e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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