TJSP - 1001953-88.2014.8.26.0681

1ª instância - Vara Unica de Louveira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

CNPJ: 46.363.933/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO RICARDO ALMEIDA ROSA

CPF *68.***.*86-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001953-88.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

    Vistos.

    Trata-se de petição, na qual a exequente objetiva a decretação da indisponibilidade dos bens do executado.

    Tal medida é prevista no artigo 185-A do CTN que dispõe que : Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005). § 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).

    Ao analisar a referida norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou jurisprudência no sentido de que o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário.

    Contudo, ressalta-se que a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: Citação do executado; Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; Não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543- C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(REsp 1377507/SP, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    Ademais, esse entendimento encontra-se sumulado pelo STJ, através da súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    Portanto, conclui-se que dentre as diligências realizadas pela Fazenda Pública devem constar necessariamente a expedição de ordem ao SISBAJUD, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado, expedição de ofícios ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

    In casu, observa-se que o executado foi regularmente citado (fls. 7).

    Não houve o pagamento do débito e tampouco oferecimento de bens à penhora no prazo legal.

    Houve a tentativa de bloqueio de valores pelo Bacen-Jud (fls. 19/20 e 84/87) e pesquisa INFOJUD (fls. 31/32) pesquisa junto ao Detran (fls. 38), sem que fossem localizados bens em nome do executado.

    A exequente realizou pesquisa de junto ao registro público do domicílio do executado (fls. 49), não logrando êxito em localizar bens imóveis.

    Desta forma, verifica-se configurado o cabimento da medida de indisponibilidade de bens requerida.

    Comunique-se às Autoridades com atribuições de supervisão dos mercados bancário e de capitais e aos Órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens desta decisão.

    Efetivada a indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o processo de execução fiscal deverá seguir o curso previsto, devendo a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

  • 29/08/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2025 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2024 16:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2024 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2024 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2023 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 18:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2021 17:35

    Decisão

  • 11/01/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 08:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2020 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 16:13

    Decisão

  • 03/12/2019 18:02

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2019 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2019 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2019 15:50

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2019 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2019 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2019 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 10:24

    Decisão

  • 03/05/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2019 17:21

    Proferido Despacho

  • 21/01/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 10:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2018 11:41

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 18:42

    Mudança de Classe Processual

  • 13/07/2018 18:41

    Mudança de Classe Processual

  • 25/06/2018 12:21

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 25/06/2018 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 12:20

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 25/06/2018 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2018 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2018 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 16:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2018 16:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 11/06/2018 09:11

    Decisão

  • 08/06/2018 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2018 18:38

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 12:53

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 14/05/2018 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 14:24

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2018 04:00:00, CEJUSC(Processual).

  • 11/05/2018 13:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 22/08/2017 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/08/2017 11:42

    Decisão

  • 21/08/2017 13:46

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 10:46

    Juntada de Carta precatória

  • 26/05/2017 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2017 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2017 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2017 17:02

    Ato ordinatório

  • 30/09/2016 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2016 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2016 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2016 12:08

    Ato ordinatório

  • 02/09/2016 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2016 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2016 11:16

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/08/2016 14:18

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2016 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2016 16:20

    Ato ordinatório

  • 29/06/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2016 17:15

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2016 18:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2016 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2016 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2016 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 17:23

    Ato ordinatório

  • 20/02/2016 06:52

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2015 14:04

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 17:09

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2015 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2015 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2015 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2015 14:12

    Proferido Despacho

  • 31/03/2015 19:01

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2014 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2014 13:31

    Decisão

  • 03/10/2014 18:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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