TJSP - 0022167-75.2025.8.26.0053

Processo 0022167-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1047736-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Firmino Maximino da Silva - - José Tadeu da Silva - - Antonio Chierice - - Wilson Leonel Sobrinho - - Nilton Gonçalves dos Santos - - Manoel Walter de Azevedo Martins - - Carlos Alberto Marques Berg - - Claudio Resende - - Luis Antonio da Silva - - Laércio Fernandes Junior -

Vistos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que regulamenta a cobrança da taxa judiciária em decorrência das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, está condicionada ao prévio recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

Na hipótese de o crédito ainda não ser líquido, como ocorre em pedidos de cumprimento provisório ou definitivo de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar desde logo o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, conforme previsto no item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da taxa judiciária, vinculando a respectiva DARE aos autos, justificando o valor recolhido por meio de planilha de cálculos, com indicação expressa da base de cálculo utilizada.

Caso pretenda o reembolso das custas, estas deverão constar expressamente na planilha de cálculos.

Demais orientações podem ser obtidas através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)