TJSP - 7003509-33.2017.8.26.0482

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DA SILVA GERVASIO

Advogados

PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI

CPF *09.***.*02-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003509-33.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Daniel da Silva Gervásio -

    Vistos.

    Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público.

    Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício.

    Na medida em que o apenado possui defensor constituído, concedo 30 dias para que a defesa esclareça ao apenado a necessidade de comparecimento perante o setor de liberados, por seus próprios meios, para retomar o cumprimento de sua reprimenda.

    Em caso de comparecimento perante o setor de liberados, regularize-se o prontuário perante o sistema SAJ.

    Transcorrido in albis o prazo assinalado sem comparecimento, dê-se imediata vista ao Ministério Público.

    Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação.

    Ciência às partes. - ADV: PATRÍCIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI (OAB 203432/SP)

  • 04/09/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 04:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2024 19:25

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2024 19:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2024 19:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2024 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/08/2024 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/08/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 12:21

    Ato ordinatório

  • 26/07/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 14:12

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 27/02/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 13:43

    Determinada a distribuição do feito

  • 25/02/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2024 16:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/12/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 20:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 13:37

    Concedida Progressão de regime

  • 11/12/2023 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 15:27

    Protocolo Juntado

  • 14/11/2023 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 11:03

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/10/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/08/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 31/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/01/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/12/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/11/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

  • 25/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/10/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/09/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/09/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/09/2019.

  • 06/09/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/08/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 31/07/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/07/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/07/2019.

  • 10/07/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 30/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/01/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/11/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 01/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/04/2017 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/05/2014 00:00

    Outros

  • 02/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 00:00

    Outros

  • 04/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/08/2013 00:00

    Outros

  • 23/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2013 00:00

    Outros

  • 26/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/2013 00:00

    Outros

  • 20/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2012 00:00

    Outros

  • 30/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 21/09/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/09/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2012 00:00

    Outros

  • 17/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no H. C.

  • 14/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente

  • 16/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

  • 19/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/07/2011 00:00

    Outros

  • 10/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2010 00:00

    Outros

  • 19/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 29/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/2010 00:00

    Outros

  • 26/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/12/2009 00:00

    Outros

  • 25/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 12/08/2009 00:00

    Outros

  • 10/08/2009 00:00

    Outros

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2009 00:00

    Outros

  • 27/07/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 23/07/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/07/2009 00:00

    Outros

  • 03/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 24/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2009 00:00

    Outros

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2009 00:00

    Outros

  • 15/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/04/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2009 00:00

    Outros

  • 30/03/2009 00:00

    Outros

  • 06/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/12/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/11/2008 00:00

    Outros

  • 19/11/2008 00:00

    Outros

  • 14/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/10/2008 00:00

    Outros

  • 18/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/08/2008 00:00

    Outros

  • 13/08/2008 00:00

    Outros

  • 08/08/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/08/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 01/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2008 00:00

    Outros

  • 29/05/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2008 00:00

    Outros

  • 28/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 19/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2008 00:00

    Outros

  • 10/01/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 01/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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