09/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 09:01

Conclusos para decisão
08/09/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
23/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000698-37.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Amilton Carlos Vilela - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Amilton Carlos Vilela em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI (OAB 472555/SP)
21/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:16

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:28

Expedição de Mandado.
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 22:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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