02/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-78.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson Orssufi Hernandes - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DA AUTORA, COM REFLEXOS NO REPT, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE, ENTRE 01 DE MARÇO DE 2013 E 15 DE JANEIRO DE 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 PODERIA LIMITAR OS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO APENAS AOS ASSOCIADOS ORIGINAIS; (II) SE O IRDR N.º05 DEVERIA SER APLICADO COM EFEITO VINCULANTE; (III) SE AS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES ABSORVERIAM AS PERDAS DO ALE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO RESCISÓRIA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.4.

O RECURSO NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA LIMITAR O EFEITO ERGA OMNES DAS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.5.

A TESE DO IRDR 5 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO AOS REFLEXOS ECONÔMICOS DO ALE COMO PARTE DO VENCIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. 2.

AS DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TÊM EFEITO ERGA OMNES, ABRANGENDO TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, INCLUSIVE OS QUE SE ASSOCIARAM POSTERIORMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 969; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CPC, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0004480-76.2011.8.26.0344, REL.

DES.

JÚLIO VIDAL, J. 10.09.2013; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; STF, TEMA 1.119.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:23

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:56

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:34

Processo Cadastrado
01/08/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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