09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019906-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Teodoro Dias - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a quantia cobrada a título de tarifa de seguro (fls. 80), de forma simples, corrigida pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, calculados até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Fica permitida, desde já, a compensação dos valores devidos de parte à parte, devendo ser comprovada nos autos a apuração realizada.

Em razão da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento das custas e despesas relativos a atos que praticaram e, não se podendo compensar os honorários, condenam-se as partes ao pagamento de honorários, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00, ressalvada a gratuidade de justiça.

P.I. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 10:25

Conclusos para julgamento
05/09/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019906-34.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Teodoro Dias - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. -

Vistos.

Especifiquem as partes se possuem outras provas a produzir justificando a oportunidade e a pertinência, bem como eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

P.

E Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)
27/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:56

Ato ordinatório
26/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 06:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:00

Expedição de Carta.
15/07/2025 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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