28/08/2025 10:43

Apensado ao processo
28/08/2025 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017180-65.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Ferreira da Silva - - Luciana Pina da Silva - Cooperativa Habitacional Conex e outro -

Vistos.

Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas.

A seguir, arquivem-se.

Int. - ADV: ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP), ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)
27/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:57

Expedição de Carta.
21/10/2024 15:56

Expedição de Carta.
21/10/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
27/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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