02/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-27.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Martins Ferrer - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMECONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SEM REFLEXOS EM NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PAULISTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO, VEDANDO-SE O EFEITO “CASCATA”.4.

A VERBA EM DISCUSSÃO POSSUI NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS É CORRETA, POIS POSSUI NATUREZA PERMANENTE. 2.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XIV, E 169 DA CF, NEM À SÚMULA 37 DO STF E AO TEMA 911 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV E 169;CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129;LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55;LEI FEDERAL Nº 11.738/2008;DECRETO Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1053214-27.2022.8.26.0224, REL: JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2023;TJSP, AP. 1002198-09.2022.8.26.0103, RELATORA: FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2023;TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:22

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:56

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:42

Distribuído por sorteio
05/08/2025 12:26

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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