TJSP - 7014017-25.2007.8.26.0050

1ª instância - 01 Cumulativa de Pirassununga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAFAREL DIAS DE OLIVEIRA

Advogados

IZABEL CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB: 393302/SP

CPF *25.***.*39-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 02:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 11:43

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/08/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7014017-25.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - Tafarel Dias de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    DONEK HILSENRATH GARCIA

    Vistos.

    Acolho os embargos de declaração opostos às fls. 617/629 para suprir a omissão apontada pela douta defesa, sem que haja razão, no entanto, para a modificação da decisão atacada.

    Conforme demonstra o minucioso cálculo elaborado pelo cartório judicial, constante às fls. 635/637 dos autos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

    O executado foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, caput, inciso VI, da Lei de Drogas, bem como pelo delito previsto no artigo 159, §1º, do Código Penal.

    Para o primeiro delito, a pena máxima cominada é de vinte e cinco anos de reclusão, enquanto para o segundo, vinte anos.

    Logo, o prazo prescricional seria de vinte anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, mas deve ser reduzido pela metade, tal como reza o artigo 115 do mesmo diploma legal, em razão da menoridade relativa do sentenciado na data dos fatos.

    Assim, o prazo prescricional é de dez anos e teve início, de acordo com o artigo 111, I, do Código Penal, na data do fato delituoso, ocorrido em 27/10/2006.

    Outrossim, conforme previsão do artigo 117, incisos I e IV, do mesmo Diploma Legal, o primeiro marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia, em 30/11/2006, o segundo marco interruptivo ocorreu com a publicação da sentença condenatória, em 27/07/2007, e houve novo marco interruptivo com a publicação do acórdão, em 28/03/2011.

    Cumpre destacar que tanto a sentença condenatória de primeiro grau quanto o acórdão condenatório constituem, indubitavelmente, causa interruptiva da prescrição, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    CRIME DE ATENDADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE (ART. 115 DO CP).

    NÃO APLICAÇÃO.

    SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS.

    MARCO INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1.

    Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC 133.685-AgR/SP, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data dasentençacondenatória.

    Precedentes. 3.

    Esta Suprema Corte orienta que tanto asentençacondenatória de primeiro grau quanto o acórdão condenatório que julga o recurso de apelação sãomarcosinterruptivosdoprazo prescricional.

    Precedentes. 4.

    O Plenário desta Suprema Corte fixou tese no sentido de que Nostermosdo incisoIVdoartigo117doCódigoPenal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório dasentençade 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC 176.473, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, DJe 10.9.2020). 5.

    Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 199025 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021, grifei).

    Analisando-se os períodos compreendidos entre os marcos interruptivos no presente caso, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (30/11/2006) e a publicação da sentença (27/07/2007) transcorreram aproximadamente oito meses, prazo manifestamente inferior ao prescricional de dez anos aplicável à espécie.

    Entre a publicação da sentença (27/07/2007) e a publicação do acórdão (28/03/2011) decorreram três anos e oito meses, período também aquém do prazo prescricional.

    Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo sentenciado, sem efeito modificativo, apenas para que a presente fundamentação passe a integrar asentença atacada e que subsiste, quanto ao mais, tal como se encontra lançada.

    Int.

    Pirassununga, 22 de agosto de 2025. - ADV: IZABEL CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB 393302/SP)

  • 25/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2025 01:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 09:34

    Trânsito em Julgado às partes

  • 13/08/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 15:58

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 07/08/2025 15:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/08/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/06/2025 17:15

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 26/06/2025 01:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 08:15

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2024 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 08:12

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 08:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2023 08:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2023 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/02/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 03/02/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2015 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 23/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/05/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 24/10/2014 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 22/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/09/2014 00:00

    Outros

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/08/2014 00:00

    Outros

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 21/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/07/2014 00:00

    Outros

  • 24/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/02/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/01/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/12/2011 00:00

    Outros

  • 15/12/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/12/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 13/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 03/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 22/09/2011 00:00

    Outros

  • 15/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/04/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 07/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 14/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/03/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 01/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/02/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/01/2011 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 28/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/02/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/01/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 07/01/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/11/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/11/2008 00:00

    Outros

  • 30/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/10/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2008 00:00

    Outros

  • 10/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2007 00:00

    Outros

  • 19/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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