02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095208-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Candido de Souza - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

A PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS PELA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO PAULO E A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÕES COLETIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011.4.

A PARTE AUTORA NÃO REQUEREU A SUSPENSÃO DE SUA AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO LITISPENDÊNCIA AUTOMÁTICA COM AS AÇÕES COLETIVAS MENCIONADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. 2.

A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GESS É LIMITADA À VIGÊNCIA DA LCE N.º 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 7.347/1985, ART. 21; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, ART. 20; DECRETO Nº 57.741/12, ART. 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/24, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0004480-76.2011.8.26.0344, REL.

DES.

JÚLIO VIDAL, J. 10.09.2013; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041484-78.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 27.11.2024; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:12

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:18

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:15

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
07/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 10:07

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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