TJSP - 1041269-25.2025.8.26.0002
1ª instância - 02 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1041269-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Barbosa de Oliveira Modas -me -
Vistos. 1.
A citação deve ser renovada via Oficial de Justiça, no endereço de fls. 31, pois não há notícia de que o Conjunto Habitacional, onde o AR foi entregue, tem controle de portaria.
Nesse sentido: Agravo de Instrumento.
Cumprimento de sentença.
Exceção de pré-executividade.
Preliminares.
Justiça gratuita.
Deferimento.
Desemprego e auxílio governamental comprovantes da hipossuficiência.
Mérito.
Nulidade de citação.
Ocorrência.
Conjunto habitacional sem portaria.
Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 248, §4º, do CPC.
Verbete nº 429 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência sumulada não revogada pelo NCPC.
Inaplicabilidade da teoria da aparência.
Ausência de prova pelo autor de que o réu teve conhecimento da demanda.
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. (EREsp n. 117.949/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 3/8/2005, DJ de 26/9/2005, p. 161.).
Sentença nula.
Retomada do feito principal para saneamento.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008586-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024).
Assim, recolha a parte autora custas para citação, via Oficial de Justiça.
Concedo o prazo de 15 dias.
Cumprido o item anterior, cite-se.
Int. - ADV: JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA (OAB 512443/SP) -
27/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 07:31
Determinada a citação
-
24/07/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 09:10
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 09:34
Expedição de Carta.
-
29/05/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 21:42
Determinada a citação
-
28/05/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 21:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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