TJSP - 1007725-48.2025.8.26.0066
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Barretos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007725-48.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela Cristina Garcia Lopes Baceto Abe - VISTOS, Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Conforme se infere dos autos, a autora é domiciliada em Colina/SP.
Portanto, não há razões que justifiquem a propositura da ação nesta Comarca e em particular nesta Vara, em aplicação ao Princípio do Juízo Natural da Causa.
Inviável, desta forma, o processamento e julgamento da presente ação, que deve ser declarada extinta, pois assim expressamente determina o art. 51, III da Lei n.º 9.099/95 .
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em que figura como requerente DANIELA CRISTINA GARCIA LOPES BACETO ABE e requerido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fundamento no art. 51, inciso III da Lei n.º 9.099/95.
Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.
P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP) -
28/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:38
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
-
27/08/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 11:16
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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