02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000911-95.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1004278-98.2022.8.26.0505) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Fabiana Andreoli Miyake - - Juliano Andreoli Miyake - Choji Miyake - - Jorge Andreoli Miyake -

Vistos.

Trata-se de manifestação dos requeridos (fls. 166-170) acerca da sentença de mérito proferida às fls. 159-162, a qual julgou procedente a presente Ação de Exigir Contas para condená-los, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor de R$ 178.632,04 em favor do Espólio de Eda Andreoli Miyake.

Os requeridos, embora aceitem o valor da condenação, propõem que o cumprimento da obrigação se dê por meio de compensação futura, tratando o valor como "adiantamento da legítima" a ser abatido do quinhão hereditário do herdeiro Jorge Andreoli Miyake quando da partilha final nos autos do inventário.

Os autores, em manifestação de fls. 173-176, opuseram-se veementemente à proposta, pugnando pelo cumprimento estrito da sentença, com o depósito imediato do valor em conta judicial vinculada ao inventário.

Decido.

A controvérsia, nesta fase processual, cinge-se à forma de cumprimento do título executivo judicial constituído pela sentença de fls. 159-162, que transitou em julgado, conforme se depreende da ausência de interposição de recurso e da manifestação de concordância dos requeridos.

A proposta de compensação do débito com o futuro quinhão hereditário do corréu Jorge Andreoli Miyake não pode ser acolhida.

A sentença proferida nesta Ação de Exigir Contas é um título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Ela estabeleceu uma obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível, e, de forma expressa em seu dispositivo, determinou a modalidade de seu cumprimento: "3.

CONDENAR os requeridos, de forma solidária, a depositar o valor acima em conta judicial vinculada ao Processo de Inventário nº 1004278-98.2022.8.26.0505, no prazo de 15 (quinze) dias..." O comando sentencial é claro e não abre margem para formas alternativas de adimplemento.

A pretensão dos requeridos de substituir o depósito em dinheiro por uma futura compensação representa uma tentativa de alterar o mérito de decisão já acobertada pela autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC), o que é vedado ao juízo em fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do CPC.

A proposta dos requeridos equivale a uma novação ou dação em pagamento, institutos de direito material que exigem, para sua validade, o consentimento expresso do credor.

O art. 361 do Código Civil estabelece que a novação não se opera sem o "animus novandi", e o art. 356 do mesmo diploma legal, ao tratar da dação em pagamento, preceitua que "o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida".

No caso em tela, o credor é o Espólio, representado em juízo pelo inventariante e pelos interesses dos herdeiros.

Os autores, na qualidade de herdeiros, já manifestaram expressa e fundamentada recusa à proposta (fls. 173-176).

Inexistindo o consentimento do credor, a proposta dos devedores não possui força para alterar a obrigação de pagar estabelecida no título executivo. É certo que a Ação de Exigir Contas, embora apensada ao inventário por conexão, possui autonomia procedimental.

Seu objetivo primário é apurar a existência de um débito do administrador para com o patrimônio administrado.

Uma vez apurado e constituído o crédito em favor do espólio, este deve ser imediatamente recomposto para que o inventário possa prosseguir regularmente.

Conforme bem salientado pelos autores, o espólio possui personalidade jurídica para ser credor e possui obrigações próprias, como o pagamento de dívidas, tributos (ITCMD, IPTU) e despesas processuais, incluindo os honorários do inventariante dativo.

A liquidez do monte é, portanto, essencial para a correta administração e finalização do inventário.

Subordinar a recomposição do patrimônio à futura e incerta partilha, que ainda depende da avaliação de todos os bens e da resolução de outras questões, seria impor ao espólio um ônus desproporcional e um risco concreto de inadimplemento, em benefício indevido do herdeiro que reteve os valores.

Outrossim, a alegação de que o valor se trata de "adiantamento da legítima" não socorre os requeridos.

Primeiramente, porque o valor foi levantado de forma irregular, sem a devida comunicação ao juízo do inventário e sem o depósito prévio da quota-parte do espólio.

A sentença reconheceu a ilicitude dessa retenção e determinou a devolução, não uma doação ou um adiantamento consentido.

Ademais, o instituto da colação (art. 2.002 do Código Civil) é matéria a ser discutida no bojo do inventário.

Ele obriga os descendentes que concorrem à sucessão a conferir o valor das doações que receberam em vida do ascendente, para igualar as legítimas.

O reconhecimento de um adiantamento e sua posterior compensação (colação) são atos próprios da partilha, a serem deliberados pelo juízo do inventário, após a devida recomposição do monte.

A obrigação de restituir o valor indevidamente retido, fixada em sentença, precede e é condição para a futura e eventual discussão sobre a colação.

O cumprimento da sentença não gera enriquecimento sem causa, mas, ao contrário, o impede, ao restabelecer o status quo ante do patrimônio do espólio.

Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 502, 509, § 4º, 515, I, e 523 do Código de Processo Civil, e nos artigos 356 e 2.002 do Código Civil, indefiro o pedido dos requeridos de fls. 166-170, para que o cumprimento da sentença se dê por meio de compensação no quinhão hereditário.

A obrigação de pagar, estabelecida no título executivo judicial, deve ser cumprida nos exatos termos em que foi proferida.

Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA PRIETO (OAB 425859/SP), MARIA ANGELINA FRANCIA (OAB 82463/SP), SIMONE APARECIDA PRIETO (OAB 425859/SP), MARIA ANGELINA FRANCIA (OAB 82463/SP)
01/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:29

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 05:10

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:18

Expedição de Carta.
14/03/2025 12:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/03/2025 15:53

Apensado ao processo
26/02/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:19

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:51

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 07:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 15:56

Expedição de Carta.
23/03/2024 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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