TJSP - 0000474-70.2023.8.26.0452

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSICLEA ROQUE DE MOURA ROCHA

CPF *91.***.*51-73

Advogados

HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA

OAB: 159494/SP

CPF *41.***.*69-13

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 29.309.127/0001-79

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB: 414983/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 10:46

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 11:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2024 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 00:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 19:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 23:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 21:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/09/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Gustavo Assaf Guerra (OAB 159494/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB 414983/SP) Processo 0000474-70.2023.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosiclea Roque de Moura Rocha - Exectdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ROSICLEA ROQUE DE MOURA ROCHA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, visando à satisfação da obrigação de fazer, consistente em liberar e custear o procedimento cirúrgico, por força da sentença prolatada nos autos do processo nº 1003732-42.2021.8.26.0452.

    Aduz que até o presente momento (28.03.2023) a operadora executada não cumpriu a obrigação determinada no referido processo em relação ao procedimento cirúrgico.

    Juntou documentos (fls. 04/94).

    Houve determinação para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária (fl. 95).

    Intimada, a executada apresentou comprovação de pagamento do importe arbitrado pela sentença em sede de indenização por dano moral, e nada apresentou em relação ao determinado à fl. 95.

    Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação (fl.107), a exequente se manifestou informando sobre o descumprimento, mencionando que a cirurgia apenas teria ocorrido em 15.06.2023, a despeito da decisão de fl. 95, publicada em 11.04.2023.

    Nessa conformidade, requereu a condenação ao pagamento de astreinte, no importe máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente do atraso de mais de sessenta dias (fl.110).

    A executada se manifestou (fls. 114/116), alegando que o procedimento cirúrgico foi autorizado desde a prolação da sentença, em 20.09.2022, de modo que o atraso teria ocorrido por culpa da exequente, que não comparecia à suposta consulta avaliativa. É o relatório do essencial.

    Fundamento e decido.

    Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente na r. sentença dos autos principais (nº 1003732-42.2021.8.26.0452), que condenou a parte executada à obrigação de autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito, a partir do trânsito em julgado.

    O trânsito em julgado da decisão em comento ocorreu no dia 01.03.2023 (certidão de fl. 279 do processo principal).

    Assim, em razão da coisa julgada, tornou-se imutável e irrecorrível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC.

    A parte executada, intimada a promover o cumprimento da sentença prolatada nos autos principais, sob pena de multa, cingiu-se a apresentar comprovante de pagamento da indenização por dano moral, que em momento algum foi objeto deste cumprimento.

    Com o transcurso do prazo de 15 dias concedido para que a obrigação fosse adimplida, não houve manifestação da executada em termos de comprovar que cumpriu com a obrigação imposta.

    A exequente compareceu aos autos para informar que, a despeito da ciência da operadora sobre a decisão de fl. 95 desde o dia 11.04.2023, a cirurgia apenas se deu em 15.06.2023, ou seja, 31 (trinta e um) dias após o decurso do prazo fixado em decisão, e 46 (quarenta e seis) dias da ciência da ordem.

    Objetou a executada, argumentando já ter cumprido a obrigação de fazer desde a prolação da sentença nos autos principais, ou seja, desde 22.09.2022.

    Sob nenhum ângulo merece prosperar a argumentação da executada.

    A uma, porque, se de fato tivesse cumprido a obrigação, incumbia-lhe impugnar o cumprimento, tão logo cientificada da determinação de fl. 95, o que não o fez.

    A duas, porque causa espécie que a operadora tenha procedido ao cumprimento de sentença que nem sequer havia transitado em julgado na data alegada, notadamente em virtude da apelação interposta por ela, então vencida.

    De resto, a designação de consulta avaliativa não foi determinada na sentença prolatada, de sorte que não é justificativa idônea para a demora da realização do procedimento cirúrgico, ou para que anunciasse o início ou intenção de cumprimento da obrigação.

    Suas manifestações, portanto, apenas se prestaram a dissimular o descumprimento da obrigação de fazer.

    Considerando o decurso do prazo determinado para cumprimento da sentença (03.05.2023) e a notícia de que o procedimento cirúrgico veio a ocorrer apenas em 15.06.2023, tenho que a omissão da operadora se deu de forma consciente.

    De rigor, pois, a condenação da executada ao pagamento de multa por dias de atraso, em um total equivalente a 31 (trinta e um) dias.

    Ante o exposto, REJEITO as manifestações acostadas às fls. 101 e 114/116, determinando o prosseguimento da execução quanto à condenação da executada ao pagamento de multa por atraso, no valor postulado à fl. 123, qual seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

    Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a operadora executada ao pagamento das despesas processuais e honorários do patrono da exequente, os quais fixo em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

    De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC.

    P.

    I.

    C.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 19:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 16:37

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/04/2023 16:37

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501281-98.2021.8.26.0318

Justica Publica

Gustavo Henrique Sousa

Advogado: Cynthia Faria Dias Landgraf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2021 01:04

Exibir Processo

Processo nº 1000990-23.2023.8.26.0016

Catarina Caracciolo

Companhia Brasileira de Distribuicao

Advogado: Babinet Hernandez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1026038-63.2022.8.26.0001

Banco Santander

Vinicius Teodoro da Silva

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0000234-53.2015.8.26.0067

Petrobras Distribuidora S/A

Auto Posto Sao Jorge de Borborema LTDA

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2015 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1005807-29.2020.8.26.0019

Condominio Residencial Vida Nova I

Rose Tenorio de Luna Matos

Advogado: Sany Aletheia Galvao da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2020 12:15

Exibir Processo