23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:25

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2024 11:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/06/2024 11:04

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 15:20

Contrarrazões Juntada
06/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
04/06/2024 16:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2024 15:26

Conclusos para decisão
03/06/2024 23:35

Apelação/Razões Juntada
15/05/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:09

Remetido ao DJE
13/05/2024 14:00

Julgada improcedente a ação
07/05/2024 14:03

Conclusos para Sentença
06/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 15:21

Audiência Realizada
18/04/2024 05:33

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
16/04/2024 17:17

Petição Juntada
11/04/2024 10:30

Audiência de Conciliação
28/02/2024 14:27

Autos no Prazo
22/01/2024 22:39

Petição Juntada
13/12/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:13

Remetido ao DJE
12/12/2023 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 10:25

Especificação de Provas Juntada
05/12/2023 16:16

Especificação de Provas Juntada
24/11/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:42

Remetido ao DJE
23/11/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 23:05

Réplica Juntada
12/11/2023 14:42

Suspensão do Prazo
13/10/2023 17:05

Petição Juntada
10/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:14

Remetido ao DJE
06/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:31

Contestação Juntada
31/08/2023 04:03

AR Positivo Juntado
29/08/2023 20:06

Petição Juntada
28/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1010676-13.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Beraldo de Oliveira -

Vistos. 1.

Os documentos acostados são suficientes para demonstrar que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, já que a parte autora é militar reformado e auferiu no último ano rendimentos totais de R$ 59.392,63, conforme declaração de IRPF exercício de 2023, ou seja, renda mensal média superior a 3,5 (três e meio) salários mínimos, que é incompatível com a alegação de pobreza e com média salarial da imensa maioria da população.

Além disso, a parte autora constituiu advogado particular, não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, e ajuizou a presente demanda perante a Justiça Comum ao invés do Juizado Especial Cível onde não há a cobrança de custas.

O art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assistência judiciária, mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que deveras não é o caso dos autos.

Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica.

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo autor. 2.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais (carta/mandado), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. * Intime-se.
25/08/2023 05:45

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:58

Carta Expedida
22/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
18/08/2023 16:16

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
18/08/2023 01:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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