18/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
18/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017193-34.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael dos Santos - - Caio Giovane de Lemos Ferreira - Certifico e dou fé que as Contestações são tempestivas. À réplica no prazo legal, manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre eventual(is) documento(s) e preliminar(es). - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)
03/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
23/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
21/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017193-34.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael dos Santos - - Caio Giovane de Lemos Ferreira -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

O requerente Rafael informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 208 - "avançar o sinal de parada obrigatória"].

Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois não teria cometido a infração na ocasião: o veículo autuado estaria na posse do requerente Caio no momento da infração anotada, sendo deste a responsabilidade.

Foi apresentado requerimento para exclusão do bloqueio junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido.

Pede-se a tutela antecipada para afastar o bloqueio existente no prontuário do requerente Rafael, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva.

Pede-se, ao final, a transferência da responsabilidade pela infração ao condutor indicado, requerente Caio (este concorda). 2.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Vejamos. 1.

Pela valoração e natureza da causa, a competência se fixa no Juizado Especial e Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.

A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: "Artigo 300.

Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão"].

Discute-se a legalidade da negativa da aquisiçã oda Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitiva, frente a anotação de infração de trânsito no período de permissão.

Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o requerente Rafael não teria cometido a infração na ocasião: o veículo autuado estaria na posse do requerente Caio no momento da infração anotada, sendo deste a responsabilidade.

Foi apresentado requerimento para exclusão do bloqueio junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido.

Pede-se a tutela antecipada para afastar o bloqueio existente no prontuário do requerente Rafael, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva.

Pede-se, ao final, a transferência da responsabilidade pela infração ao condutor indicado, requerente Caio (este concorda).

Pela leitura da petição inicial e documentos informativa é razoável a concessão da medida de tutela.

Sobre a responsabilidade pela infração se verter ao terceiro, vejamos.

Conforme se indica, não houve a identificação do condutor na ocasião, inferindo-se a ausência de abordagem, não sendo, portanto, possível afirmar que o requerente Eduardo dirigia na ocasião.

Por sua vez, o requerente Caio assume que na data dos fatos detinha a posse do veículo autuado, responsabilizando-se pelas infrações cometidas (fls. 26), tanto que compõe o polo ativo.

A boa fé se presume.

Pelo que se infere, o requerente Rafael, embora proprietário, não detinha a condução veicular no momento das infrações, não sendo razoável sofrer os consectários de infrações cometidas por outrem, principalmente no que se refere ao próprio prontuário.

Sobre a possibilidade da indicação do verdadeiro infrator na via judicial, cito decisão do Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência [processo nº 0000208-52.2020.8.26.9000]: "O prazo a que se refere o artigo 257, § 7º, do CTB tem característica meramente administrativa.

Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, parágrafo 7º, do CTB; b) uma vez feita tal opção representa cerceamento da atividade probatória a negativa judicial pura e simples, sem ingresso na prova amealhada, a pretexto de ter ocorrido a preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB".

Há verossimilhança.

Há perigo na demora.

Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e permito ao requerente Rafael a realização dos procedimentos para a renovação de sua carteira de habilitação, com suspensão das restrições impostas, com relação ao auto de infração indicado [AI P205012].

Oficie-se.

Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação do ente público e com limite ao valor da causa. 3.

Citem-se o (a) DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6.

Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 7.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 19 de agosto de 2025. - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)
20/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:14

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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