01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006784-37.2025.8.26.0248 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jorge Rodrigues de Mattos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para os fins de: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo do réu, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de despejo coercitivo; b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 282,50, referente aos aluguéis que não foram pagos, com correção monetária de acordo com o IGP-M e juros de 1% ao mês, ambos a contar do inadimplemento.

Além disso, com base no art. 323 do CPC, condeno a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos após o ajuizamento da ação, com correção monetária e juros a contar dos respectivos vencimentos.

Em caso de não desocupação voluntária do imóvel dentro do prazo fixado, valerá a presente decisão como mandado, ficando autorizado o uso de força policial para o cumprimento da ordem de despejo, acaso seja necessário.

Caso seja verificada a existência de quaisquer bens móveis no local, deverá o oficial de justiça lavrar o respectivo auto, e a parte ré ficará incumbia de retira-los, em dez dias, sob pena de o autor poder lhes dar o destino que bem entender.

Ante a sucumbência recíproca, porém maior da parte autora, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 65% para o autor e 35% para o réu.

Ademais, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com correção e juros na foram da lei.

Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

P.I.C.

Indaiatuba, 29 de agosto de 2025. - ADV: ERIKA ALMEIDA LIMA (OAB 359404/SP)
29/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 06:51

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:57

Expedição de Carta.
08/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 20:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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