12/09/2025 02:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1099842-34.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Sueli Penas - - Helena Maria Rechi - - Heliza Maria Rodrigues Pellegrini - - Heloisa Micheletti - - Rosali Hernandes Cajal Antunes -

Vistos.

Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida.

A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos.

A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo.

Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada.

Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.

Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 2004, p. 1592).

A decisão atacada não padece da omissão citada.

Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador.

Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença.

Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2.

Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3.

Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221).

Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado.

Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:05

Não conhecidos os embargos de declaração
11/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 23:34

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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