02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047624-98.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ines Maria dos Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO RÉ.

NÃO CABIMENTO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL VALOR PELA REQUERIDA (APESAR DA JUNTADA DO DOCUMENTO DE FLS. 58/59, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DO REFERIDO GASTO).

INEXISTE COMPROVANTE DE QUE O VALOR FOI DESEMBOLSADO PELA REQUERIDA A PESSOA QUE TERIA FEITO A AVALIAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DO SERVIÇO.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AO PREÇO DE CUSTO, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ NO TEMA 958 (RESP 1.578.553/SP) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE.

SEGURO PRESTAMISTA.

CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO JUNTO A SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE LIBERDADE REAL DE ESCOLHA E DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC) - INFRINGÊNCIA AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À LIVRE ESCOLHA (ART. 6º, II, DO CDC) - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP) - RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES EM DOBRO DO VALOR PAGO, ANTE A MÁ-FÉ DA FORNECEDORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).

R.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Monique Taynara Ribeiro Germano (OAB: 375756/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:56

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:37

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:15

Distribuído por sorteio
04/07/2025 14:24

Processo Cadastrado
02/07/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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