01/09/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0039167-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1048276-17.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Casa Flora Ltda - Fernando Dhelomme Filho - - Francisco Cruz Lima - - Jorge Luiz Baptista Elias - - Gian Carlo Bolla -

Vistos.

Trata-se de ação judicial movida por Casa Flora Ltda em face de Fernando Dhelomme Filho, Francisco Cruz Lima, Jorge Luiz Baptista Elias e Gian Carlo Bolla.

Narra a requerente, em síntese, que, desde 2015, busca, sem sucesso, satisfazer crédito que possui em face de EBDLAA Empresa Brasileira de Difusão, Lazer, Bar e Restaurante Ltda.

Entende que houve dissolução irregular da sociedade, com o intuito de prejudicar credores, pois a pessoa jurídica permanece ativa, mas sem bens disponíveis; que seus sócios constituíram outras sociedades para exercício da mesma atividade e no mesmo endereço (FGFJ Eventos Ltda e Plaza Restaurante Eventos Ltda).

Pede, ao final, o redirecionamento dos débitos aos sócios da pessoa jurídica originalmente executada.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Citado, o corréu Espólio de Gian Carlo ofereceu defesa (páginas 46/57).

Argui sua ilegitimidade, pois a dívidas que dão origem à execução são de novembro e dezembro de 2014, ao passo que o sócio faleceu em 10.9.2014.

No mérito, aponta que não há comprovação dos requisitos da desconsideração.

Citados, os corréus Fernando e Francisco ofereceram defesa (páginas 89/99).

Defendem a inexistência de atos de abuso da personalidade jurídica.

Citado por edital (página 219), o corréu Jorge Luiz não ofereceu defesa própria, sobrevindo, através de curador especial, a manifestação de páginas 233/237, por negativa geral.

Réplica.

As partes se manifestaram quanto à produção de provas.

Decido.

De saída, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Espólio de Gian Carlo.

Restou comprovado pela certidão de óbito de página 58 que se falecimento ocorreu em 10.9.2014, ao passo que o débito em execução tem origem em duplicatas vencidas a partir de dezembro de 2014.

Ainda que a averbação da liquidação de suas quotas na Junta Comercial tenha sido posterior, é certo que não participou das contratações, tampouco de atos posteriores que tenham como objetivo prejudicar o pagamento das obrigações então contraídas.

Daí a ausência de pertinência subjetiva para ser demandado.

Com relação aos demais requeridos, os pedidos são procedentes.

O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, e aplicável ao caso em apreço, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, para que haja a desconsideração, se faz que o requerente demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude.

E, considerando a documentação trazida aos autos, entendo que tais requisitos foram bem demonstrados.

Isso porque, para além da inexistência de bens, a requerente comprovou que, no ano de 2019, houve modificação conjunta de sede de diversas pessoas jurídicas administradas em conjunto pelos executados para o mesmo local de funcionamento da empresa executada.

A atuação sob a forma de grupo econômico, em si, não é ilícita, mas, no caso em apreço, foi feita com o nítido intuito de causar confusão aos credores quanto a qual das pessoas jurídicas, de fato, está em funcionamento, dificultando o adimplemento de eventuais débitos.

A combinação desses elementos e da falta de bens revela que a empresa executada foi mesmo dissolvida com o objetivo de se furtar do pagamento de credores.

Daí a inexistência da dissolução regular averbada, que, por sucessão, levaria à assunção da dívida pelos sócios e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Anote-se que o incidente foi criado, justamente, para circunstâncias como a presente, em que a extinção formal da sociedade deixa de ser feita para que tal fato não chegue ao conhecimento dos credores, impedindo-os de dar seguimento à execução.

Trata-se, assim, de uso irregular da vantagem da autonomia patrimonial da sociedade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e reconhecer a responsabilidade dos sócios Fernando Dhelomme Filho, Francisco Cruz Lima e Jorge Luiz Baptista Elias pela dívida em execução, determinando sua inclusão no polo passivo da ação.

JULGO EXTINTO o feito em face do sócio Gian Carlo Bolla.

Pela sucumbência, caberá ao requerente arcar com eventuais custas e despesas processuais, e honorários de R$ 1.500,00.

Anote-se, inclusive no distribuidor, o nome da sócia no polo passivo da demanda.

Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), FAISSAL YUNES JUNIOR (OAB 129312/SP), JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETO (OAB 243674/SP), SUELEN PAULINO DA SILVA (OAB 444290/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), JACQUELINE DE LIMA SILVA (OAB 422146/SP), SUELEN PAULINO DA SILVA (OAB 444290/SP)
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:12

Acolhido em Parte o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
22/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 07:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 06:47

Ato ordinatório
03/07/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
03/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
07/04/2025 04:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 19:04

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 07:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 22:33

Suspensão do Prazo
25/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 14:31

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 15:28

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:47

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:09

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2023 16:41

Expedição de Carta.
24/01/2023 01:23

Suspensão do Prazo
09/01/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2022 22:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2022 22:03

Juntada de Ofício
13/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
12/12/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 17:31

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/12/2022 12:24

Conclusos para decisão
07/12/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 14:33

Juntada de Ofício
05/12/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 14:33

Juntada de Ofício
29/11/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 16:06

Conclusos para decisão
28/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:09

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/11/2022 14:26

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 02:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 09:29

Expedição de Carta.
27/09/2022 09:29

Expedição de Carta.
27/09/2022 09:29

Expedição de Carta.
27/09/2022 09:29

Expedição de Carta.
27/09/2022 09:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2022 17:23

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:16

Conclusos para despacho
20/09/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 21:03

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 12:32

Conclusos para decisão
14/09/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 21:09

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 18:30

Recebida a Emenda à Inicial
12/09/2022 12:02

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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