11/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 09:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/02/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 16:24

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 16:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2024 09:27

Conclusos para decisão
05/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/12/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 09:42

Julgado procedente em parte o pedido
07/12/2023 11:03

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
24/10/2023 18:43

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane de Oliveira Gomes (OAB 396008/SP), Amanda Gonçalves Costa (OAB 398373/SP) Processo 1001188-98.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Newton Gomes -

Vistos.

Fls. 68/71: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente.

Anote-se.

O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação.

Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Int.
24/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:32

Expedição de Carta.
23/08/2023 16:32

Expedição de Carta.
23/08/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:29

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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