24/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:35

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.
16/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:47

Conclusos para julgamento
05/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 19:11

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:30

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2023 00:10

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:08

Expedição de Carta.
06/09/2023 14:08

Expedição de Carta.
06/09/2023 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/09/2023 13:21

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Enrique Erasmo Keller Silva (OAB 492027/SP) Processo 1005116-39.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Lucia de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
21/08/2023 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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