10/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:48

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521193-46.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ALEXANDRO AKL - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu ALEXANDRO AKL, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso II, c.c. art. 11 e 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, às penas de 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 21 dias-multa, cada qual no mínimo legal.

Fixo o valor mínimo à título de reparação dos danos causados, como aquele indicado pelo Ministério Público na inicial, de 3.254.427,08 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais), valor do tributo sonegado, ressalvados os valores já pagos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Não recolhido cautelarmente, poderá o réu recorrer em liberdade.

Custas pelo réu, na forma da Lei estadual nº 11.608/2003, artigo 4º. §9º, a, (100 UFESPs), observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo competente.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB 228569/SP), VICTOR MIGUEL DOS SANTOS FERREIRA (OAB 489368/SP)
04/09/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
03/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 13:48

Juntada de Mandado
17/07/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:01

Juntada de Mandado
17/07/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
14/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
14/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
14/07/2025 17:43

Expedição de Mandado.
14/07/2025 17:42

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:30:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
27/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 08:44

Juntada de Mandado
27/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 16:05

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:38

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:37

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:37

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2025 01:30:00, 1ª Vara de Crimes Tributários,.
13/02/2025 11:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 12:47

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 14:54

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:54

Expedição de Ofício.
22/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:17

Expedição de Ofício.
19/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:32

Evoluída a classe de 279 para 283
03/11/2024 00:35

Juntada de Petição de Denúncia
03/11/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:56

Expedição de Certidão.
03/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
24/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:08

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 06:32

Expedição de Certidão.
25/04/2023 21:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 21:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:00

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:12

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:48

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 12:37

Expedição de Certidão.
15/12/2022 08:52

Expedição de Certidão.
15/12/2022 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 12:49

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:54

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 19:16

Expedição de Certidão.
01/09/2022 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 18:08

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:27

Expedição de Certidão.
24/08/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:31

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 11:12

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:57

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 19:51

Expedição de Certidão.
01/06/2022 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 18:35

Expedição de Certidão.
25/05/2022 09:34

Expedição de Certidão.
25/05/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 16:02

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 14:51

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:04

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 19:50

Expedição de Certidão.
26/01/2022 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 18:26

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:37

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 00:44

Suspensão do Prazo
16/11/2021 13:21

Expedição de Certidão.
16/11/2021 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 12:01

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:49

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 12:25

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 11:09

Expedição de Certidão.
16/03/2021 12:58

Expedição de Certidão.
16/03/2021 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 16:44

Expedição de Certidão.
09/02/2021 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2021 15:18

Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:30

Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 14:27

Expedição de Certidão.
09/12/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 13:23

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:58

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 00:25

Suspensão do Prazo
28/09/2020 15:23

Expedição de Certidão.
28/09/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 16:48

Expedição de Certidão.
24/09/2020 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2020 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2020 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2020 15:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/09/2020 19:20

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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