TJSP - 0016698-58.2019.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 04:39
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 21:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016698-58.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Maria Aparecida Ferreira - - Sandoval Filho Sociedade de Advogados - - Ruth Dias Lopes Alves - - Nilce Esteves Gomes - - Maristela Marrara - - Maria Stella de Alvarenga Toledo - - Maria Irene Wichmann - - Maria Inez Enz Ferreira - - Maria do Carmo Santos - - Maria Aparecida Gazonato Serpa - - Agadir Aparecida Cardoso Folchini - - Elza Pereira da Rocha - - Alsacia Gelly Caetano - - Dirce Valizzi Lima - - Edmee Magalhaes de Assis Bastos - - Lucia Amaro Rigo - - Janete Abibi - - Josina Magno Barboza Falleiros - - Julieta Apparecida Pereira Bicudo - - Livia Monteiro Haibara - Mario Luiz Franzé e outros - Silvana Magno dos Santos Sandoval - - Silvino Magno dos Santos - - Silvio Magno dos Santos - AGUARDANDO QUALIFICAÇÃO -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração (fls. 660-661) opostos pela parte autora na qual alega a necessidade de observância do futuro julgamento do agravo de instrumento n. 2119644-29.2025.8.26.000 interposto em face de decisão proferida nos autos n. 1027559-18.2021.8.26.0053, com o qual se busca o reconhecimento da desnecessidade da exigência de apresentação de inventário para a mudança de titularidade do crédito e levantamento dos valores, com relação aos herdeiros de Josina Magno Barbosa Falleiros, em observância ao princípio da cooperação e da economia processual.
Desnecessária intimação da parte contrária (art. 1.023, § 2º, do CPC), já que não vislumbro possibilidade de concessão de efeitos modificativos aos embargos opostos (EAREsp 285.745/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016).
No mérito, dispõe o artigo 1.022, I a III, e parágrafo único, do CPC, que as hipóteses de cabimento deste recurso de fundamentação vinculada, visam sanar obscuridade ou eliminar contradição (interna), suprir omissão de ponto ou questão que o magistrado deva se pronunciar (e que possa infirmar a conclusão adotada) ou corrigir erro material.
No tocante à obscuridade, a lei se refere unicamente ás hipóteses em que a decisão é ambígua ou até ininteligível, não se aplicando às hipóteses de mero inconformismo da parte com o quanto decidido pelo órgão prolator da decisão recorrida, visando unicamente rediscutir o mérito.
No tocante à contradição autorizativa da oposição dos embargos, apenas é possível na contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não por fatores externos (julgado e prova, razões da parte, lei, doutrina ou jurisprudência).
Nesse sentido, já decidiu este E.
Tribunal Bandeirante que "a contradição que autoriza embargos de declaração é, sabem-no quase todos, a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado.
Contradição externa, entre julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios" (Embargos de Declaração 0042268-94.2008.8.26.0000; Relator(a): Antonio Vilenilson; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/09/2013).
No tocante à omissão, entende a jurisprudência reiterada do C.
STJ que "a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais" (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017).
Ademais, é também pacífico no C.
STJ que não é omissa, obscura ou contraditória a decisão que não se pronuncia sobre determinado argumento que não era capaz de infirmar a conclusão adotada, posto que o Poder Judiciário não é órgão de consulta, sendo devidamente fundamentada a decisão que encontrou motivo suficiente para seu embasamento.
Vide: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ - EDcl no MS 21.315-DF - 1ª Seção - Rel.
Min.
DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região) - J. 08/06/2016).
No caso, as alegações trazidas são meros inconformismos da parte embargante, que deve se valer do recurso cabível para tanto.
A parte pretende, na verdade, a reforma da decisão.
Porém, os embargos não se prestam a esse fim, já que não têm natureza infringente.
O inconformismo da parte, portanto, deverá ser manifestado por via própria.
Ante o exposto, CONHEÇO os embargos, posto que tempestivos, para REJEITÁ-LOS no mérito, por não corresponderem às hipóteses do art 1.022 do CPC.
Intimem-se.
São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP) -
25/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 10:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/05/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 23:44
Suspensão do Prazo
-
12/05/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 13:45
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
26/02/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 02:36
Suspensão do Prazo
-
15/12/2024 13:25
Suspensão do Prazo
-
29/10/2024 02:19
Suspensão do Prazo
-
13/09/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 02:13
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2024 15:43
Mudança de Magistrado
-
24/05/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 15:56
Expedição de Mandado.
-
07/04/2024 17:44
Suspensão do Prazo
-
27/03/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 04:19
Expedição de Certidão.
-
16/03/2024 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 13:50
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
13/03/2024 12:56
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 01:05
Suspensão do Prazo
-
08/12/2023 02:17
Suspensão do Prazo
-
04/12/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 03:12
Suspensão do Prazo
-
21/10/2023 03:37
Suspensão do Prazo
-
08/08/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 21:35
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2023 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2023 16:48
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 03:00
Suspensão do Prazo
-
23/10/2022 13:24
Suspensão do Prazo
-
04/10/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2022 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 17:33
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 17:32
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
11/08/2022 14:48
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 11:28
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2022 04:05
Suspensão do Prazo
-
30/03/2022 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2022 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2022 10:18
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2022 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 18:07
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 18:06
Decisão
-
29/11/2021 15:22
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 15:51
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2021 15:50
Baixa Definitiva
-
11/02/2020 00:54
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 11:14
Arquivado Definitivamente
-
04/02/2020 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2020 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 15:30
Decisão
-
29/01/2020 14:05
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 10:33
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2019 10:33
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2019 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2019 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2019 23:36
Ofício Requisitório-Retificação de Pequeno Valor Expedido
-
30/08/2019 13:03
Retificação de Ofício Requisitório Deferido
-
28/08/2019 14:18
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2019 15:34
Expedição de Certidão.
-
09/08/2019 15:38
Expedição de Certidão.
-
09/08/2019 15:38
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
06/08/2019 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2019 05:57
Expedição de Certidão.
-
06/08/2019 05:57
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
05/08/2019 23:43
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
05/08/2019 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2019 21:12
Expedição de Certidão.
-
02/08/2019 21:11
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
02/08/2019 10:41
Conclusos para despacho
-
31/07/2019 18:40
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2021
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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