02/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:26

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 07:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 07:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:09

Expedição de Carta.
22/05/2025 15:08

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/03/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 09:54

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:09

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:08

Expedição de Carta.
29/10/2024 10:08

Expedição de Carta.
24/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
23/08/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:24

Ato ordinatório
05/07/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 06:44

Juntada de Certidão
19/01/2024 06:44

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:24

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:24

Expedição de Carta.
17/01/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 18:02

Expedição de Carta.
27/10/2023 18:02

Expedição de Carta.
27/10/2023 18:02

Expedição de Carta.
27/10/2023 18:00

Recebida a Petição Inicial
27/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silas Geraldo da Silva Inácio (OAB 256433/SP), Fernando de Souza Alves (OAB 273521/SP), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Wellington de Oliveira Francisco da Anunciacao (OAB 384683/SP) Processo 1028367-24.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Rivelino Diniz Soares, Helaine Cristina dos Santos Diniz -

Vistos. 1- Fls. 85/87: recebo como emenda da inicial.

Anote-se. 2- Retifiquem os autores o valor dado à causa, tendo em vista a cumulação dos pedidos, nos termos do artigo 292, inciso VI do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, os autores constituíram advogado, possuem profissão definida (consultor de vendas e consultora comerical), e o autor Emerson apresentou declaração de rendimentos indicando rendimentos superiores à média da população brasileira (fls. 88/108), aparentando possuírem capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:03

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 10:19

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 07:36

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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